LGPD e Seus Direitos
Última atualização: 15/07/2026
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e demais organizações. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas físicas.
A GCONTE Contabilidade está plenamente comprometida com a conformidade da LGPD em todas as suas operações, desde o atendimento ao cliente até o desenvolvimento de novas tecnologias e ferramentas digitais.
Seus Direitos como Titular de Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você, como titular dos seus dados pessoais, possui os seguintes direitos:
I. Direito de Confirmação
Obter do controlador a confirmação de que existem ou não dados pessoais sendo tratados por nós.
II. Direito de Acesso
Acessar seus dados pessoais que estão sob nosso tratamento, inclusive de forma simplificada e em formato claro e transparente.
III. Direito de Correção
Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados que estejam em nossos sistemas.
IV. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
V. Direito à Portabilidade
Requerer a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados os segredos comerciais e industriais da GCONTE.
VI. Direito à Eliminação
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, salvo nas hipóteses de guarda legal ou regulatória previstas em lei.
VII. Direito à Informação sobre Compartilhamento
Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados, e quais as finalidades de cada compartilhamento.
VIII. Direito à Revogação do Consentimento
Revogar a qualquer tempo o consentimento que tenha nos dado para o tratamento de seus dados pessoais, com efeitos para tratamentos futuros.
IX. Direito de Oposição
Opor-se a tratamentos de dados pessoais realizados com base em interesse legítimo, quando houver motivo relativo à sua situação particular.
X. Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, você pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:
- E-mail: privacidade@gconte.com.br
- Telefone: (86) 3194-5151
- Correspondência: Rua Treze de Maio, 1114, Vermelha, Teresina-PI, CEP 64001-150
- Portal do Cliente: área de solicitações dentro da sua conta
Responderemos às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD. Em casos mais complexos, poderemos prorrogar esse prazo por mais 15 dias, mediante comunicação expressa ao titular.
Segurança e Boas Práticas
A GCONTE adota um Programa de Governança em Proteção de Dados (PGPD) que abrange:
- Mapeamento contínuo de fluxos de dados pessoais;
- Avaliação de impacto à proteção de dados pessoais (AIPD) para novos produtos e serviços;
- Treinamento periódico de colaboradores e terceiros com acesso a dados pessoais;
- Auditorias internas e externas de conformidade com a LGPD;
- Planos de resposta a incidentes de segurança da informação.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso você considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela GCONTE, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Site: www.gov.br/anpd
Canal de atendimento: Fala.BR / Ouvidoria da ANPD
Mais Informações
Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.